000			01561nam a2200205 4500
001			369663
090			_a369663
100			_a20010822u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPosso falar? De um direito adquirido a um direito subtraído _fCatarina Almeida Tomás
330			_aO estipulado no artigo 12.º da Convenção dos Direitos da Criança garante à criança com capacidade de discernimento, o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre questões que lhe dizem respeito, assegurando-se a ela a oportunidade de ser ouvida nos respectivos processos judiciais e administratrivos. Tendo como ponto de partida a análise desta legislação, a autora tece algumas considerações quanto à dificuldade de pôr em prática alguns dos princípios nela contidos, devido principalmente à "controvérsia social" que se gera à volta do conjunto dos direitos associados à participação (de referir a tradicional distinção entre direitos de protecção, de provisão e de participação). No caso presente são alvo de particular reflexão, o direito de audição dos menores em tribunal, bem como a situação em Portugal em matéria de justiça de menores.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2001 _vN.1 _tInfância e Juventude _x0870-6565 _pp. 93-106
606			_aCONVENÇÃO _9347354
606			_aTRIBUNAL _9227315
700			_aTOMÁS _bCatarina Almeida _9347355