000 01590nam a2200289 4500
001 369523
090 _a369523
100 _a20010705u y0pory50 ba
101 _afre
200 _aL'usage de caméras par la police et les garanties pour la vie privée assurées par la loi du 8 décembre 1992
_fStéphane Leclercq
330 _aO presente estudo, subordinado ao tema da videovigilância por parte da polícia, foca a problemática que se levanta relativamente à privacidade e à garantia da mesma. No que se refere à realidade belga e apesar de legislação abundante, constata-se a existência de um vazio jurídico em matéria de videovigilância. Passa-se em revista a legislação existente sobre esta matéria, designadamente a lei de 8 de Dezembro de 1992, relativa à protecção da vida privada no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
461 _cBruxelles
_dJanvier 2001
_vAno 81
_tRevue de Droit Penal et de Criminologie
_x0035-4384
_pp.29-65
606 _aDIREITO À PRIVACIDADE
_9235280
606 _aVIDEOVIGILÂNCIA
_9285957
606 _aVIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES
_9343844
606 _aVIGILÂNCIA POLICIAL
_9328926
606 _aEQUIPAMENTO POLICIAL
_9329370
606 _aPROTECÇÃO DOS DADOS
_9343089
606 _aBÉLGICA
_94670
700 _aLECLERCQ
_bStéphane
_9257376