000			01298nam a2200205 4500
001			369464
090			_a369464
100			_a20010606u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aProteger dados pessoais _fManuel Durães Rocha
330			_aO artigo foca de um modo sucinto a questão da protecção de dados pessoais, bem como a sua regulamentação em Portugal, através da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, que define, disciplina e regula a existência e a organização de uma base de dados, da qual a CNPD - Comissão Nacional para a Protecção de Dados - é a sua legítima guardiã. Face ao interesse público e ao interesse privado, a lei em questão optou pela defesa do privado, contemplando de forma clara as obrigações impostas a todos os responsáveis pelo tratamento da informação, para além de contemplar ainda um aspecto prático, no que diz respeito à circulação de dados pessoais entre Estados.
461			_cLisboa _dMarço/Maio 2001 _vN. 2 _tDireito em Revista _pp. 3.4
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aPRIVACIDADE _9227281
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aROCHA _bManuel Durães _9314226