000 01812nam a2200349 4500
001 369428
090 _a369428
100 _a20010518u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aNotas sobre inquérito penal, polícias e Estado de direito democrático (suscitadas por uma proposta de lei dita de organização da investigação criminal)
_fPaulo Dá Mesquita
311 _a(*).
330 _aRecentemente aprovada em Conselho de Ministros (6-4-2000), a proposta de lei de organização da investigação criminal é objecto de apreciação por parte do autor, nomeadamente no que toca à forma como se encontra articulada a investigação criminal com as polícias (compostas por 3 corpos - PJ, PSP e GNR que passam a ser designados por órgãos de polícia criminal - OPC's), com o inquérito e com o Ministério Público, observados à luz dos princípios subjacentes a um estado de direito democrático.
461 _cLisboa
_dAbril-Junho 2000
_vAno 21,n.82
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp.137-149
606 _aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL
_9229431
606 _aPOLÍCIA
_9234553
606 _aMINISTÉRIO PÚBLICO
_9235485
606 _aPROCESSO PENAL
_9225107
606 _aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL
_95481
606 _aPOLÍTICA CRIMINAL
_9231088
606 _aESTADO DE DIREITO
_9225665
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
606 _aORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
_9326969
606 _aINQUÉRITO
_9233137
700 _aMESQUITA
_bPaulo Dá
_9325782