000			01986nam a2200253 4500
001			369426
090			_a369426
100			_a20010517u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO assédio sexual _euma realidade necessitada de tipificação ou devidamente salvaguardada pela legislação penal portuguesa? _fEmílio José Magalhães Sant´Ana da Rocha Peixoto
330			_aSão várias as tentativas por parte dos diversos organismos para tipificar o assédio sexual, facto que resulta da dificuldade de se conseguir uma definição generalizadamente aceite pela doutrina e jurisprudência. No presente artigo o autor dedica especial atenção ao assédio sexual em sentido estrito, ou seja, o constrangimento realizado por quem, abusando da autoridade que lhe advenha das suas funções, por meio de ordem ou ameaça, visa a obtenção de favores sexuais dum seu subordinado. Também em matéria de legislação sobre assédio sexual cabe ao autor referir e comentar as propostas de alteração ao Código Penal (artigos163.º e 164.º), designadamente a Proposta de Lei n.º 80/VII e a Proposta de Lei n.º 160/VII, originando esta última a Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro. À luz do direito comparado, e ainda no âmbito do assédio sexual, o autor procede igualmente a uma análise do que se encontra consignado nos Códigos espanhol e francês, em termos de criminalização de tais actos.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2000 _vAno 21,n.82 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp.113-135
606			_aASSÉDIO SEXUAL _9252355
606			_aCRIME SEXUAL _9242574
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
606			_aESPANHA _9330771
606			_aFRANÇA _9249373
700			_aPEIXOTO _bEmílio José Magalhães Sant´Ana da Rocha _9347249