000			01917nam a2200241 4500
001			369421
090			_a369421
100			_a20010515u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aObrigação de permanência na habitação e monitorização telemática posicional _fAntónio Carlos Duarte-Fonseca
330			_aA monitorização telemática posicional (MTP) foi utilizada pela 1.ª vez nos EUA na década de 60 na esteira das experiências biológicas de acompanhamento dos movimentos de espécies animais (particularmente em vias de extinção), tendo vindo gradualmente a ser aplicada noutros países também a delinquentes (vigilância electrónica de delinquentes) como medida alternativa à pena de prisão. Esta medida tem, contudo, sido problemática, na medida em que pode colidir com os direitos, liberdades e garantias individuais. No que diz respeito a Portugal, existe legislação aplicável consagrada no CPP, pelo que se observa, no presente artigo, a natureza jurídica da aplicação desta medida, se referem os sistemas e dispositivos de monitorização existentes, bem como se observa como estes meios técnicos de controlo poderão vir a ser utilizados para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, apresentando-se esta obrigação como uma medida de coacção alternativa à pena de prisão.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 1999 _vAno 20,n.80 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp.83-117
606			_aVIGILÂNCIA ELECTRÓNICA _9245490
606			_aMEDIDAS DE COACÇÃO _9243031
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aDUARTE-FONSECA _bAntónio Carlos _98131