000			01491nam a2200181 4500
001			369420
090			_a369420
100			_a20010515u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDesenvolvimentos recentes do direito do desporto português _fJosé Manuel Meirim
330			_aTendo por base as mais recentes medidas legislativas operadas no âmbito do desporto, designadamente a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto, que diz respeito ao regime jurídico-disciplinar das federações desportivas (RJFD) e o Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, que veio estabelecer os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas, o autor traça uma panorâmica sobre estes dois diplomas e o respectivo âmbito de aplicação. Na sua exposição coloca a tónica nas dificuldades de interpretação que estas leis suscitam, designadamente por falta de qualidade técnica do "legislador desportivo". Denota-se, por este facto, nas iniciativas legislativas ligadas ao desporto, um distanciamento do ordenamento jurídico como um todo, tornando-se por vezes as normas desportivas na especialidade, em soluções desgarradas do sentir jurídico global.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 1999 _vAno 20,n.79 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp.93-112
606			_aDESPORTO _9226761
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aMEIRIM _bJosé Manuel _9327094