000			01783nam a2200265 4500
001			369418
090			_a369418
100			_a20010514u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aQual o significado de abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações (art.32.º, n.º 8, 2.ª parte, da CRP)? _fJoão Conde Correia
300			_a(*).
330			_aConstata-se a existência de um conflito Homem/Estado, que decorre da finalidade última de um Estado de Direito Democrático: a de realizar a justiça e descobrir a verdade, e ao mesmo tempo, a de proteger os direitos fundamentais do homem, designadamente através da reserva da intimidade da vida privada e familiar, da inviolabilidade do domicílio e do sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada. Este antagonismo revela-se em toda a sua amplitude, no âmbito dos meios de prova e de obtenção da mesma. É, neste contexto, que o autor procura determinar qual o significado de abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações, com base no estipulado no art.º 32.º, n.º 8, 2.ª parte da Constituição da República Portuguesa.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 1999 _vAno 20,n.79 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp.45-67
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aCONSTITUIÇÃO _9225675
606			_aVIDA PRIVADA _9243606
606			_aTELECOMUNICAÇÕES _9225912
606			_aPORTUGAL _9279
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aCORREIA _bJoão Conde _9324910