000			01749nam a2200229 4500
001			369380
090			_a369380
100			_a20010416u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aLa gestion de l'information policière dans le loi du 7 décembre 1998 et les principes relatifs à la protection de la vie privée _fCristophe Caliman
330			_aNeste artigo são dados a conhecer alguns dos normativos no ordenamento jurídico belga, que regem a protecção de dados pessoais e o acesso a estes, por parte dos serviços de polícia. A transposição da Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados, deu origem à Lei de 7 de Dezembro de 1998, que organiza o serviço de polícia. Especial destaque assume o art.º 44.º, de cariz inovador e que possui todo um enquadramento legal a nível do tratamento das informações obtidas. Efectivamente, verificava-se, há algum tempo, uma necessidade expressa de uma centralização a nível judiciário e administrativo, que permitisse um maior acesso aos serviços de polícia e à magistratura, que resultaria consequentemente numa maior eficácia na tomada de decisões.
461			_cBruxelles _dAvril 2000 _vAno 80,n.4 _tRevue de Droit Penal et de Criminologie _x0035-4384 _pp.389-426
606			_aGESTÃO DA INFORMAÇÃO _9297958
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aPRIVACIDADE _9227281
606			_aBÉLGICA _94670
700			_aCALIMAN _bCristophe _9347226