000			01748nam a2200253 4500
001			369297
090			_a369297
100			_a20010213u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aUma teoria da justiça - justificação do Ministério Público no contencioso administrativo _fJosé Manuel Ribeiro de Almeida
330			_aNo âmbito da reforma em curso relativa à justiça administrativa portuguesa, assinalam-se 3 anteprojectos de lei que se designam: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários (ETAT); Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e Comissões de Conciliação Administrativa. Neste contexto, e relativamente ao CPTA, alguns juristas pretendem pôr fim à intervenção do Ministério Público (MP) no contencioso administrativo. No presente artigo o autor manifesta a sua opinião justificando a pertinência da intervenção do Ministério Público, sintetizando-a através das seguintes rubricas: o "estado da arte"; a imparcialidade; a economia; a legislação comparada (Espanha, França, Alemanha, União Europeia, EUA, Itália); a gestão da magistratura; a tradição.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2000 _vAno 21,n.84 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp.95-117
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA _9224779
606			_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _9225071
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9233248
700			_aALMEIDA _bJOSÉ Manuel Ribeiro de _9328517