| 000 | 01241nam a2200193 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 369277 | ||
| 090 | _a369277 | ||
| 100 | _a20010202u y0pory50 ba | ||
| 101 | _afre | ||
| 200 | _aLa loi du 8 Août 2000 sur l'entraide judiciaire en matière pénale | ||
| 330 | _aA lei de 8 de Agosto de 2000 sobre a entreajuda judiciária em matéria penal, teve por objectivo em primeiro lugar, fixar um quadro subsidiário para tratar dos pedidos de ajuda provenientes de países com os quais Luxemburgo não está ligado por qualquer convenção internacional, e em segundo lugar, traçar um quadro legislativo relativo à execução dos pedidos de entreajuda em geral e aos recursos a que estes podem dar lugar. Mais específicamente no que respeita a esta lei, destacam-se: o âmbito da sua aplicação; as condições de admissibilidade das cartas rogatórias; o desenvolvimento de uma carta rogatória. | ||
| 461 |
_cLouvain-la Neuve _dDécembre 2000 _vV. 29 _tAgon _pp. 17-22 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653 |
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| 606 |
_aLUXEMBURGO _9333221 |
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