000			01533nam a2200241 4500
001			369197
090			_a369197
100			_a20010103u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs novas leis de protecção de crianças e jovens em perigo e de tutela educativa - uma reforma adequada aos dias de hoje _fEliana Gersão
330			_aCom o presente texto procura-se apresentar as traves mestras dos dois novos diplomas legais, respectivamente a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa. Estas duas novas leis que irão oportunamente entrar em vigor, regulamentam em moldes fortemente inovadores a intervenção estadual junto de crianças e jovens em perigo ou de menores de 12 a 16 anos agentes de factos qualificados pelo direito penal como crimes, pondo fim ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (Organização Tutelar de Menores - OTM).
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2000 _vN.2 _tInfância e Juventude _x0870-6565 _pp.9-47
606			_aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS _9343214
606			_aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES _9242653
606			_aTRIBUNAL _9227315
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aIMPUTABILIDADE _9728
700			_aGERSÃO _bEliana _9321336