000 01503nam a2200241 4500
001 368827
090 _a368827
100 _a20001025u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aNovas regras comunitárias em matéria de auxílios concedidos pelos estados
_fJosé Luís da Cruz Vilaça, Luís Miguel Romão
330 _aAs regras e políticas adoptadas na Comunidade Europeia em matéria de auxílios de Estado desempenham um papel fundamental no funcionamento do mercado comum. Nesta óptica, descreve-se no presente artigo o âmbito de aplicação dos artigos 92.º, 93.º e 94.º do Tratado da Comunidade Europeia (TCE), cujo objectivo é evitar que as trocas comerciais entre Estados-Membros sejam efectuadas pela concessão, pelas autoridades públicas, de benefícios que, independentemente da forma que revistam, falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.
461 _cLisboa
_dMaio 1999
_vAno 1,n.0
_tForum Iustitiae. Direito & Sociedade
_pp.28-29
606 _aUNIÃO EUROPEIA
_9224774
606 _aCOMUNIDADE EUROPEIA
_9220383
606 _aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
_9235032
606 _aPROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE
_9344010
700 _aVILAÇA
_bJosé Luís da Cruz
_9328475
701 _aROMÃO
_bLuís Miguel
_9274125