000			01318nam a2200205 4500
001			368346
090			_a368346
100			_a20000728u y0pory50 ba
101			_aeng
200			_aDouble vision _fJo Hillier
330			_aNo Reino Unido o princípio regulamentar do risco duplo (double jeopardy rule) determina que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime. Esta determinação tem as suas bases no direito romano e encontra-se presente nas leis tradicionais inglesas desde o séc. XII. Recentemente o Comité dos Assuntos Internos deste país apresentou uma proposta de alteração a este regulamento no sentido de conceder poderes ao Tribunal da Relação (Court of Appeal) para viabilizar um novo processo de acusação mesmo após absolvição, sempre que se reúnam novas provas. Com este meio, as recentes técnicas tais como a análise do DNA, podem disponibilizar aos tribunais novas provas até então desconhecidas. Apresentam-se os comentários a esta proposta.
461			_cLondon _d16 June 2000 _vV.108,n. 5575 _tPolice Review _x0319-1414 _p24-25
606			_aJULGAMENTO _9233424
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aPROVA _9233195
606			_aADN _9243660
606			_aREINO UNIDO _9334328
700			_aHILLIER _bJo _9344036