000 01184nam a2200193 4500
001 368092
090 _a368092
100 _a19990721u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aTráfico de estupefacientes
_eexpulsão de estrangeiros
_econstitucionalidade
_fEduardo Vasquez Limon da Silva Cavaco
330 _aA condenação a pena de prisão, multa e pena acessória de expulsão do país, do arguido de nacionalidade cabo-verdiana, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, com aplicação do disposto no artigo 23.º, n.º 1 do D.L. n.º 430/83 de 13 Dezembro e no artigo 34.º, n.º 2 do mesmo diploma, é objecto de reflexão e serve de base para o presente artigo onde se emite uma opinião contrária à constitucionalidade da aplicação do artigo 34.º, n.º 2 do mencionado Decreto-Lei.
461 _cLisboa
_dJaneiro-Março 1993
_vA. 14, n. 53
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 95-98
606 _aTRÁFICO DE DROGA
_9238858
606 _aEXPULSÃO
_9232919
606 _aESTRANGEIRO
_9229043
606 _aLEGISLAÇÃO PENAL
_9275821
700 _aCAVACO
_bEduardo Vasquez Limon da Silva
_9346516