000			00968nam a2200157 4500
001			367936
090			_a367936
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAnteprojecto de revisão do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro(Lei-quadro do ilícito de mera ordenação social), nos limites da Lei n. 4/89, de 3 de Março. _fMiguel Nuno Pedrosa Machado
330			_aPresente texto, datado de 28 de Junho de l989, enquadra-se nos trabalhos de preparação do que viria a ser o Decreto-Lei n.356/89.Trata-se do anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro (Lei-Quadro do ilícito de mera ordenação social), tendo presente as limitações da Lei n.4/89 de 3 de Março.
461			_cLisboa _dAbr.-Jun.1992 _vA.2,n.2 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp.295-321
606			_aILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL _9275202
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aMACHADO _bMiguel Nuno Pedrosa _9327416