000			01174nam a2200181 4500
001			367792
090			_a367792
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO direito à informação administrativa (em especial, o Direito Geral de Acesso aos Documentos Administrativos, regulado na lei n.º 65/93, de 26 de Agosto) _fFernando dos Reis Condesso
330			_aAborda-se no presente artigo o direito à informação administrativa. O autor analisa de forma detalhada a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, propondo a leitura deste diploma em cinco pontos: o conteúdo da obrigação de informar; as entidades obrigadas e as actividades sujeitas à comunicação documental; o procedimento geral de acesso; as excepções ao direito geral à comunicação da documentação e os meios garantísticos do direito de acesso.
461			_cOeiras _dOutubro-Dezembro 1996 _vN.17 _tLegislação _x0871-9497 _pp.63-100
606			_aDIREITO À INFORMAÇÃO _9235111
606			_aDOCUMENTO ADMINISTRATIVO _9262780
700			_aCONDESSO _bFernando dos Reis _9323945