000 00740nam a2200169 4500
001 367694
090 _a367694
100 _a19990721u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aNouveau regime juridique en matière d'asile et de refugiés (loi n.15/98, du 26 mars)
330 _aA lei portuguesa n.15/98 de 26 de Março vem conferir um novo regime jurídico em matéria de asilo e de refugiados. O articulado que regulamenta esta matéria encontra-se traduzido para francês e para inglês no presente artigo.
461 _cLisboa
_dDez.1998
_vn.73-74
_tDocumentação e Direito Comparado
_pp.170-222
606 _aREFUGIADO
_9225658
606 _aASILO
_9226775
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
606 _aDIREITO DE ASILO
_9224932