000			01478nam a2200217 4500
001			367535
090			_a367535
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO crime informático na legislação portuguesa _fAntónio Bernardo Colaço
311			_a(*).
330			_aNeste artigo aborda-se um conflito negativo de competência, surgido, entre dois magistrados do Ministério Público - TIC (8.ª Secção - burla e outros) e (9.ª Secção - fraudes e outros, incluindo o crime informático), no âmbito de um inquérito sobre a nuclearidade ou não do crime informático, previsto na lei, para a ultimação do processo. Dado que a legislação portuguesa (Lei 109/91) é omissa quanto à inclusão da chamada "fraude informática" foram consideradas como imputáveis aos arguidos do processo, as infracções de crime de burla agravada em forma continuada, o crime de falsidade informática em forma continuada e o crime de acesso ilegítimo, pelo que coube à 8.ª Secção do TIC a competência para os ulteriores termos do processo.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 1994 _vN.57 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 125-128
606			_aCRIME INFORMÁTICO _9301395
606			_aFRAUDE INFORMÁTICA _9237019
606			_aBURLA AGRAVADA _9344797
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aCOLAÇO _bAntónio Bernardo _9327808