000 00856nam a2200193 4500
001 367368
090 _a367368
100 _a19990721u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aAcordo entre os estados membros das comunidades europeias relativo à transmissão de processos penais
330 _aTranscreve-se o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à transmissão de processos penais, assinado em Roma em 6 de Novembro de 1990.
461 _cLisboa
_dJan-Jun.1992
_vV.49-50
_tDocumentação e Direito Comparado
_x0870-7138
_pp.39-50
606 _aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS
_9343069
606 _aUNIÃO EUROPEIA
_9224774
606 _aPROCESSO PENAL
_9225107
606 _aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
_9235481
606 _aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
_9325653