000 00909nam a2200205 4500
001 367352
090 _a367352
100 _a19990721u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aConvenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a execução de condenações penais estrangeiras
300 _a(*).
330 _aTranscreve-se a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a execução de condenações penais estrangeiras, assinado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1991.
461 _cLisboa
_dJaneiro- Junho1992
_vN.º 49-50
_tDocumentação e Direito Comparado
_x0870-7138
_pp. 51-66
606 _aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS
_9343069
606 _aESTRANGEIRO
_9229043
606 _aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
_9235481
606 _aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
_9325653
606 _aUNIÃO EUROPEIA
_9224774