000			01419nam a2200229 4500
001			367104
090			_a367104
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aDes nouvelles legislations _fDimitra Vervitsioti
330			_aNo âmbito das novas legislações, destaca-se a lei antidroga publicada recentemente na Grécia e que contem inúmeras disposições particularmente úteis no que respeita à harmonização da legislação nacional com a política das instituições comunitárias no âmbito do direito penal. Igualmente em Portugal foi redigido um projecto de lei anticorrupção, pelo qual foram atribuidos determinados poderes à Polícia Judiciária em matéria de prevenção daqueles delitos, facto que o Tribunal Constitucional considerou como demasiado amplos relativamente à competência do Ministério Público no inquérito. Após revisão e alteração das disposições em causa em 8/4/94, o Tribunal Constitucional considerou que estas não violavam a Constituição.
461			_cLouvain-la-Neuve _dJul.1994 _vV.2, _tAgon _pp.9
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aCORRUPÇÃO _9229145
606			_aPOLÍCIA JUDICIÁRIA _9242453
606			_aPOLÍTICA COMUNITÁRIA _9232791
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aTOXICODEPENDÊNCIA _9225048
606			_aDROGA _9228142
606			_aGRÉCIA _9336276
700			_aVERVITSIOTI _bDimitra _9345968