000 00708nam a2200169 4500
001 366805
090 _a366805
100 _a20000417u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aA legislação a que (não) temos direito
_fJosé Manuel Meirim
330 _aTecem-se críticas severas relativamente à forma de elaboração e publicidade da legislação portuguesa apontando-se a título exemplificativo vários casos da "desorganização legislativa".
461 _cLisboa
_dAbril-Junho 1986
_v
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 181-207
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
606 _aNORMA
_9257536
700 _aMEIRIM
_bJosé Manuel
_9327094