000			01329nam a2200181 4500
001			366759
090			_a366759
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aConstitucionalidade da protecção penal dos Direitos de Autor e da Propriedade Industrial _fJorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado
330			_aÉ posta em discussão a constitucionalidade dos artigos 195 e 197 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do art. 212 do Código da Propriedade Industrial, a propósito de um caso ido a tribunal relativo a uma empresa titular de direitos sobre obras fonográficas. São tecidas algumas considerações genéricas sobre o princípio da legalidade em matéria penal, passando pela análise do problema com a caracterização das disposições legais incriminadoras citadas e do seu contexto normativo e pela interpretação conforme a Constituição. Termina com algumas conclusões em directa relação com o caso levado a Tribunal.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 1994 _vV.4,n.4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp.465-496
606			_aDIREITO DE AUTOR _9343090
606			_aCÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL _9332713
700			_aMiranda _bJorge _f1941- _9321023
701			_aMACHADO _bMiguel Pedrosa _9321024