000 01203nam a2200229 4500
001 366735
090 _a366735
100 _a19990721u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aAcordo relativo à aplicação, entre os Estados Membros das Comunidades Europeias, da Convenção do Conselho da Europa sobre a transferência de pessoas condenadas
330 _aTranscreve-se o acordo relativo à aplicação, entre os Estados Membros das Comunidades Europeias, da Convenção do Conselho de Europa sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1987.
461 _cLisboa
_dJaneiro- Junho 1992
_vV. 49-50
_tDocumentação e Direito Comparado
_x0870-7138
_pp. 14-19
606 _aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS
_9343069
606 _aUNIÃO EUROPEIA
_9224774
606 _aCONSELHO DA EUROPA
_9227190
606 _aPESSOA CONDENADA
_9345702
606 _aTRANSFERÊNCIA DE DETIDOS
_9100375
606 _aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
_9235481
606 _aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
_9325653
710 _aACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO, ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DA CONVENÇÃO DO
_9345768