| 000 | 01304nam a2200241 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 366622 | ||
| 090 | _a366622 | ||
| 100 | _a19990721u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aCooperação judiciária internacional em matéria penal _etransferência de pessoa condenada _fManuel António Lopes Rocha |
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| 311 | _a(*). | ||
| 330 | _aTomando como base o acórdão do Tribunal da Relação do Porto relativo a um caso de pedido de transferência de um cidadão alemão condenado e a cumprir pena em Portugal, abordam-se questões ligadas à cooperação judiciária internacional em matéria penal, à reinserção social e à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas, do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, que regula esta matéria. | ||
| 461 |
_cLisboa _dJaneiro-Março 1992 _vA.2, n.1 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 127-138 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL _9229150 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653 |
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| 606 |
_aREINSERÇÃO SOCIAL _9225149 |
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| 606 |
_aPESSOA CONDENADA _9345702 |
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| 606 |
_aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS _9343069 |
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| 606 |
_aALEMANHA _9333241 |
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| 700 |
_aROCHA _bManuel António Lopes _9320403 |
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