000			01184nam a2200241 4500
001			366338
090			_a366338
100			_a20000120u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO consumo e o tráfico de droga na lei penal portuguesa _fRui Carlos Pereira
311			_a(*).
330			_aO autor deste artigo defende que deverá manter-se a incriminação do tráfico de droga e, ao consumo, deverão ser atribuidas sanções pecuniárias não penais (coimas) e não penas públicas, sobretudo, penas de prisão. É aqui confrontada a sua opinião com os principais argumentos que concorrem a favor da legalização do comércio da droga e da punição do consumo.
461			_cLisboa _dJan-Mar 1996 _vAno 17, n.65 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp.59-76
606			_aTRÁFICO DE DROGA _9238858
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aDESPENALIZAÇÃO DA DROGA _9326182
700			_aPEREIRA _bRui Carlos _9322220