000			01367nam a2200205 4500
001			366179
090			_a366179
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aSur l'instauration d'un Ministère Public européen _fChristian de Rocquigny du Fayel
330			_aA ideia de criar um 'Ministério Público Europeu' (M.P.E.) é fruto de um estudo realizado pela Associação de Juristas Europeus para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. Propõe instituir algumas disposições de natureza penal como forma de reprimir todos os tipos de fraude ao orçamento comunitário. São propostas 8 incriminações penais e importantes disposições processuais, designadamente, a supressão das regras tradicionais de competência, a criação de um mandato de prisão europeu e processos europeus de audição e interrogatório, tendo em vista a criação de um 'espaço judiciário europeu'.
461			_cLouvain-la-Neuve _dJuin 1997 _vN.5 _tAgon _pp.2-3
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aFRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS _9343059
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aPROTECÇÃO DOS DIREITOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE _9345457
606			_aPROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE _9344010
606			_aEUROPA _9326972
700			_aFAYEL _bChristian de Rocquigny du _9345458