000			01622nam a2200193 4500
001			366145
090			_a366145
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria penal _fJulian J.E. Schutte _gtrad. Manuel António Lopes Rocha
330			_aA questão da competência extraterritorial em matéria penal suscita muitas vezes aos estados-membros ambiguidades quanto à sua aplicação, uma vez que os referidos Estados têm, nesta matéria, opiniões diversas profundamente radicadas nas tradições e nas doutrinas jurídicas de cada um. No sentido de tentar chegar a um acordo relativamente à extensão dos poderes nacionais nesta matéria, nomeadamente no que se refere a pessoas perseguidas criminalmente, foi criado no período de 1984 a 1988 e no seio do Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa, um comité restrito de peritos sobre competência extraterritorial. Apresentam-se alguns aspectos do relatório do referido comité, nomeadamente questões que se prendem com o papel do direito internacional público, as formas de competência, os mecanismos de regulação dos conflitos de competência, etc.
461			_cLisboa _dJaneiro- Março 1993 _vV. 3, n. 1 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 11-52
606			_aDIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO _9608
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aSCHUTTE _bJulian J.E. _9327192