| 000 | 00977nam a2200217 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 366033 | ||
| 090 | _a366033 | ||
| 100 | _a19990721u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 | _aConvenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem" | ||
| 330 | _aTranscreve-se a Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem", assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987. | ||
| 461 |
_cLisboa _dJaneiro- Junho 1992 _vV.49-50 _tDocumentação e Direito Comparado _x0870-7138 _pp. 21-29 |
||
| 606 |
_aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS _9343069 |
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| 606 |
_aUNIÃO EUROPEIA _9224774 |
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| 606 |
_aPERSEGUIÇÃO POLICIAL _9324938 |
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| 606 |
_aSANÇÃO PENAL _9227850 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653 |
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