000			01643nam a2200205 4500
001			365949
090			_a365949
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aSobre os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado _fJorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade
311			_a(*).
330			_aA criminalidade associada à execução das políticas de subsídios, particularmente intensificadas a partir da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, nomeadamente, os subsídios do Fundo Social Europeu concedidos em nome de políticas de formação profissional e de criação de emprego, têm vindo a ganhar um peso acrescido na mais recente experiência jurídico-penal portuguesa, principalmente no quotidiano dos tribunais. Referindo-se aos crimes de fraude na obtenção de subsídios ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, o autor, primeiramente, situa o horizonte político-criminal e a densidade axiológico-criminal clarificando o respectivo conteúdo material do ilícito e, seguidamente, refere alguns aspectos significativos da factualidade típica das duas incriminações.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 1994 _vV.4,n.3 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp.337-368
606			_aFRAUDE _9227574
606			_aFRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS _9343059
700			_aDIAS _bJorge de Figueiredo _f1937- _9320653
701			_aANDRADE _b Manuel da Costa _f1944- _9320714