000			01158nam a2200169 4500
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090			_a365397
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aProjecto de Código Penal de 1992 _eparte geral (teoria jurídica do delito) _fAntónio Garcia-Pablos de Molina
330			_aO presente trabalho examina as directrizes fundamentais do Título Preliminar do Código Penal de 1992, e dos Títulos I e II do Livro primeiro do mesmo, ou seja, os artigos 1.º a 28.º, inclusivé. Tem como objectivo realçar as inovações que introduz o Projecto de Código Penal de 1992 na denominada "Parte Geral" da teoria jurídica do delito (exclui-se pois, tudo o relativo à teoria da pena e demais consequências jurídicas); e formular algumas reflexões críticas ao processo de reforma penal que a examinada iniciativa legislativa culmina.
461			_cLisboa _dAbril-Dezembro 1993 _vV.3,n.2 a 4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp.197-229
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aREFORMA PENAL _9237533
700			_aGARCIA-PABLOS DE MOLINA _bAntónio _9345008