000			01077nam a2200157 4500
001			365104
090			_a365104
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA Lei de Bases da Protecção Civil e os diplomas do seu desenvolvimento.
330			_aO sistema de Protecção Civil tem vindo a atravessar uma importante fase de reestruturação e desenvolvimento para a qual contribuiu a aprovação e a publicação da Lei de Bases da Protecção Civil - Lei no. 113/91 de 29 de Agosto, bem como os posteriores diplomas do seu desenvolvimento, respectivamente o Decreto-Lei no. 203/93, de 3 de Junho, o Decreto-Lei no.222/93, de 18 de Junho, o Decreto Regulamentar no.18/93 de 28 de Junho, o Decreto Regulamentar no.20/93 de 13 de Julho, e o Decreto Regulamentar no. 23/93, de 19 de Julho.
461			_cLisboa _dJun.- Set.1993 _vV.5,II Série, n. 1 _tProtecção Civil _x0870-3213 _pp.39
606			_aPROTECÇÃO CIVIL _9282742
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
710			_aA LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL E OS DIPLOMAS DO SEU DESENVOLVIMENTO _9344828