000			01406nam a2200217 4500
001			364977
090			_a364977
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCrime de aborto e direito comunitário _fMário Paulo Tenreiro
330			_aA decisão do High Court de Dublin relativamente à proibição de uma jovem vítima de violação se deslocar ao Reino Unido para prática de aborto, provoca reacções na opinião pública europeia e leva o autor a fazer uma análise das implicações desta decisão relativamente ao direito penal e ao direito comunitário focando as influências "positivas" e as influências "negativas" deste último. Igualmente nesta óptica, o autor faz uma breve exposição dos princípios comunitários relativos à interrupção da gravidez e à noção de serviço: prática de aborto e liberdade de prestação de serviços. Para finalizar expõe o sistema jurídico irlandês no que se refere à prática do aborto.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 1992 _vN. 3 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 353-396
606			_aABORTO _9224699
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aIRLANDA _9332837
700			_aTENREIRO _bMário Paulo _9344742