000			01177nam a2200169 4500
001			364922
090			_a364922
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAlguns aspectos práticos da transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa. _fMiguel Almeida Andrade
330			_aA criação das Comunidades Europeias levou a uma limitação da soberania dos Estados membros, passando alguns dos poderes, anteriormente exercidos de um modo autónomo pelos respectivos Estados a ser exercidos a nível comunitário. O processo de integração europeia passa, por este facto, por uma progressiva substituição dos direitos nacionais pelo direito comunitário, pesando embora a colaboração das ordens jurídicas nacionais. No presente artigo focam-se alguns aspectos práticos da transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa.
461			_cLisboa _dJul.- Dez.1993 _vV.55-56 _tDocumentação e Direito Comparado _x0870-7138 _pp.7-44
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
606			_aDIREITO NACIONAL _9225892
700			_aANDRADE _bMiguel Almeida _9324890