| 000 | 00959nam a2200157 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 364834 | ||
| 090 | _a364834 | ||
| 100 | _a19990721u y0pory50 ba | ||
| 101 | _afre | ||
| 200 |
_aLa conclusion et la mise en oeuvre des traités dans l'ordre juridique portugais _fRui Álvaro de Figueiredo Ribeiro |
||
| 330 | _aNeste estudo procura-se efectuar a análise do caso português no que se refere à conclusão e implementação de convenções internacionais. Para tal, caracteriza-se a República portuguesa enquanto Estado unitário regional, determina-se o quadro normativo referente à conclusão de convenções internacionais e examina-se o problema da aplicação destas na ordem jurídica nacional. | ||
| 461 |
_cLisboa _d1989 _vN. 37/38 _tDocumentação e Direito Comparado _x0870-7138 _pp. 187-203 |
||
| 606 |
_aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS _9343069 |
||
| 700 |
_aRIBEIRO _bRui Álvaro de Figueiredo _9330388 |
||