000			01659nam a2200193 4500
001			364790
090			_a364790
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aPrésentation de la Convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale et de son protocole additionnel _fRégis de Gouttes
330			_aA Convenção europeia de entreajuda judiciária em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, alcançou um largo êxito devido: à necessidade e utilidade prática de entreajuda judiciária penal entre os Estados, a qual constitui a forma elementar de cooperação internacional no domínio penal; à necessidade duma certa uniformização dos processos de entreajuda judiciária entre Estados; à sua maleabilidade de aplicação. No artigo apresenta-se uma exposição sobre o regime geral instituído por esta Convenção, com referências esporádicas a determinadas normas específicas, exposição essa que se divide em três partes. Na 1. analisa-se o campo de aplicação da Convenção- -Estados, infracções, actos processuais; na 2. o processo de entreajuda instituído pela Convenção; na 3. o contributo trazido pelo Protocolo adicional de 14 de Março de 1978 à presente Convenção.
461			_cGenève _dAvril-Juin 1993 _vV. 46, nº 2 _tRevue Internationale de Criminologie et de Police Technique _x0035-3329 _pp. 206-219
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653
606			_aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS _9343069
606			_aCONSELHO DA EUROPA _9227190
700			_aGOUTTES _bRégis de _9327157