000 01825nam a2200265 4500
001 364682
090 _a364682
100 _a19990721u y0pory50 ba
101 _afre
200 _aLa loi allemande sur la lutte contre le trafic illegal de stupéfiants et d'autres formes de criminalité organisée (OrgKG)
_fSerge Brammertz, Peter H. M. Rambach
330 _aNa nova lei sobre a luta contra o tráfico ilegal de estupefacientes e outras formas de crime organizado, aprovada na Alemanha em 1992, foi intenção do legislador reformular algumas medidas já existentes e criar outras novas destinadas a solucionar os principais problemas levantados à acção penal por este tipo de crimes. De entre as principais disposições previstas na nova lei, podem-se salientar as relativas às seguintes áreas: apreensão de bens provenientes de tráficos ilícitos; branqueamento de capitais; agravamento das sanções aplicáveis a diversos delitos; melhoria da protecção dispensada às testemunhas; regulamentação de determinados tipos de investigação, v.g. utilização de agentes infiltrados, vigilâncias policiais; recurso, durante a investigação, a meios técnicos, como por ex. escutas, gravações, fotografias.
461 _cBruxelles
_dJul.-Aou. 1993
_vA.73,n.7-8
_tRevue de Droit Penal et de Criminologie
_pp.707-726
606 _aTRÁFICO DE DROGA
_9238858
606 _aCRIME ORGANIZADO
_9225700
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
606 _aCÓDIGO PENAL
_9302225
606 _aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
_9243734
606 _aCONFISCO DE BENS
_9343269
606 _aPROTECÇÃO DE TESTEMUNHA
_9305953
606 _aAGENTE INFILTRADO
_91181
606 _aVIGILÂNCIA POLICIAL
_9328926
606 _aALEMANHA
_9333241
700 _aBRAMMERTZ
_bSerge
_9327313
701 _aRAMBACH
_bPeter H. M.
_9327312