000			01053nam a2200181 4500
001			364548
090			_a364548
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aComissão de aplicação de coimas em matéria de publicidade
330			_aDivulgam-se os aspectos mais significativos da actividade desenvolvida pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade inclusivé os acórdãos emanados em 10 de Julho de 1996. No âmbito do sistema jurídico da publicidade é de referir o Código da Publicidade alterado pelo DL 6/95 de 17 de Janeiro, o qual constitui um marco fundamental para a definição e regulamentação deste importante vector, essencial ao funcionamento de um sistema económico de mercado.
461			_cCoimbra _dSetembro 1996 _vV.7 _tRevista Portuguesa de Direito do Consumo _pp.141-184
606			_aCOIMA _9321210
606			_aPUBLICIDADE ENGANOSA _9228998
606			_aDIREITO DO CONSUMO _9330725
606			_aPROTECÇÃO DO CONSUMIDOR _9226178