000			01142nam a2200157 4500
001			364401
090			_a364401
100			_a19990913u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPrincípio da legalidade da administração _fAntónio Francisco de Sousa
330			_aO articulista faz uma abordagem ao princípio da legalidade (ou da juricidade) da Administração. Este princípio submete a Administração pública à lei (e ao Direito) e, deste modo, ao controlo dos tribunais administrativos, os quais têm por função fiscalizar a correcta interpretação e aplicação da lei ao caso concreto. Este fenómeno é geralmente designado por "observância da lei pela Administração no âmbito da sua competência". O princípio da Legalidade da Administração compreende duas componentes ou subprincípios: o Princípio da Preferência da Lei e o Princípio da Reserva da Lei, os quais se expõem no presente artigo.
461			_cLisboa _dMai-Jun 1999 _vV.61,2.série, n.111 _tPolícia Portuguesa _pp.22-28
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _9233560
606			_aDIREITO _9227023
700			_aSOUSA _bAntónio Francisco de _9323971