000			01617nam a2200193 4500
001			364244
090			_a364244
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aRapport sur l'état des travaux: premières options par la Comission nationale pour la réforme de la législation relative à la protection de la jeunesse, Ministère de la Justice - Belgique _fP. Cornelis
330			_aA evolução do direito internacional, que fez aumentar consideravelmente as obrigações impostas aos Estados de protegerem os direitos individuais e em particular os dos menores, levou a que muitos deles efectuassem uma revisão dos conceitos de legislação existente nesta matéria. Dentro deste contexto, foi criada, por portaria, na Bélgica uma comissão nacional para a reforma da legislação relativa à protecção da juventude. Esta comissão, após ter tomado conhecimento da realidade existente no país e de ter realizado um estudo comparativo de diversas legislações estrangeiras, apresentou novas propostas, pormenorizadas no artigo, que visam a aplicação do princípio da proporcionalidade, a protecção jurídica do menor, o qual não se deve encontrar numa situação menos favorável do que o adulto, e a necessidade de o educar para a responsabilidade.
461			_cBruxelles _dJuin 1993 _vA.73, n.6 _tRevue de Droit Penal et de Criminologie _pp.608-632
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aRECOMENDAÇÃO _9337143
606			_aORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS _9255287
606			_aBÉLGICA _94670
700			_aCORNELIS _bP. _9344227