| 000 | 01306nam a2200217 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 364159 | ||
| 090 | _a364159 | ||
| 100 | _a19990721u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aSobre a reforma do Código Penal Português _edos crimes contra as pessoas, em geral, e das gravações e fotografias ilícitas, em particular _fManuel da Costa Andrade |
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| 330 | _aAprovado em 1982 e a vigorar em Janeiro do ano seguinte, o Código Penal Português foi de imediato objecto de críticas, nomeadamente pela sua brandura, vindo por esse facto a verificar-se a necessidade de uma reforma. Projectando-se a reforma penal tanto sobre a Parte Geral como sobre a Parte Especial, cabe neste artigo e relativamente à Parte Especial, comentar a temática relativa aos crimes contra as pessoas em geral, e às gravações e fotografias ilícitas, em particular. | ||
| 461 |
_cLisboa _dAbril-Dezembro 1993 _vV. 3, n. 2-4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 427-497 |
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| 606 |
_aCÓDIGO PENAL _9302225 |
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| 606 |
_aREFORMA PENAL _9237533 |
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| 606 |
_aCRIME CONTRA AS PESSOAS _9320837 |
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| 606 |
_aESCUTAS _9132665 |
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| 606 |
_aFOTOGRAFIA _9243607 |
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| 700 |
_aANDRADE _b Manuel da Costa _f1944- _9320714 |
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