000			01471nam a2200229 4500
001			364083
090			_a364083
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs medidas de graça no código penal e no projecto de revisão _fManuel Lopes Maia Gonçalves
330			_aAs medidas de graça ou de clemência, categoria em que se incluem a amnistia, o perdão genérico e o perdão individual ou particular (indulto ou comutação) são objecto de reflexão e crítica por parte autor do artigo, tanto no que diz respeito ao Código Penal como ao Projecto de Revisão. Tais medidas, na opinião de grande parte dos juristas, subvertem princípios estabelecidos num moderno Estado-de- Direito e colidem com as finalidades do direito penal; por esse facto encontram pouca receptividade quanto à sua inclusão nos códigos penais. Contudo outras opiniões se manifestam persistindo a questão de saber se as medidas de graça devem ou não ver o seu regime incluído no Código Penal.
461			_cLisboa _dJaneiro- Março 1994 _vV.4,n.1 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp.7-26
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aMEDIDAS DE GRAÇA _9108079
606			_aAMNISTIA _912002
606			_aPERDÃO _9279700
606			_aINDULTO _9305611
700			_aGONÇALVES _bManuel Lopes Maia _9320484