000			01227nam a2200205 4500
001			363507
090			_a363507
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA constitucionalidade do art. 342. do Código de Processo Penal (o direito ao silêncio do arguido) _fMaria Fernanda Palma
311			_a(*).
330			_aOs artigos 61, n.1, alínea c) e 343., n.1 do Código de Processo Penal contemplam o direito ao silêncio do arguido permitindo-lhe que não responda a perguntas tendentes ao apuramento da sua responsabilidade. Contudo o artigo 342. do mesmo código contempla uma excepção a este regime obrigando o arguido a revelar, no início da audiência do julgamento os seus antecedentes criminais. A autora tece considerandos quanto à constitucionalidade deste artigo apresentando as respectivas conclusões.
461			_cLisboa _dOut-Dez.1994 _vV. 15, n.º 60 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 101-110
606			_aDIREITO AO SILÊNCIO _9242402
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
700			_aPALMA _bMaria Fernanda _9322218