000			01474nam a2200229 4500
001			363224
090			_a363224
100			_a19990721u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aLa valeur, en matière pénale, des preuves des violations de la Convention Marpol 73/78 _fChristian Lambrechts
330			_aA convenção internacional de 1973 para a prevenção da poluição das águas causada pelos navios, ou Convenção Marpol, e o seu protocolo de l978 regulamentou os derramamentos efectuados no mar e as condições em que são autorizados. Todos os Estados parte da Convenção são obrigados a dar cumprimento às disposições nela contidas, sendo as infracções cometidas em zonas sujeitas à jurisdição dum determinado Estado, objecto de procedimento judicial prioritariamente nesse mesmo Estado. Expõem-se as normas que regulamentam a forma como, na Bélgica, se faz a recolha dos meios de prova relativos à infracção com base nos quais o juiz irá fundamentar a sentença.
461			_cBruxelles _dJul.-Aou.1993 _vA.73,n.7-8 _tRevue de Droit Penal et de Criminologie _pp.732-741
606			_aPOLUIÇÃO DA ÁGUA _9343376
606			_aCRIME CONTRA O AMBIENTE _9267315
606			_aCONVENÇÃO _9331653
606			_aRECOLHA DA PROVA _9322094
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aVALOR PROBATÓRIO _921050
606			_aBÉLGICA _94670
700			_aLAMBRECHTS _bChristian _9343377