000 02009nam a2200277 4500
001 363119
090 _a363119
100 _a20180702u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO Passanger Name Record e a proteção de dados pessoais
_bRecurso eletrónico
_euma análise sobre a transferência de informação dos passageiros aos Estados
_fEmellin de Oliveira
311 _aIn: Anuário de Proteção de Dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. ISBN 978-972-99399-4-5. p. 147-167. Ficheiro de 523 KB em formato PDF.
463 _tIn: Anuário de Proteção de Dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. ISBN 978-972-99399-4-5. p. 147-167. Ficheiro de 523 KB em formato PDF..
330 _aEm 27 de abril de 2016 foi aprovada a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR ou Passenger Name Record) como instrumento de combate ao terrorismo e à criminalidade grave. A Diretiva estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas transferirem para os Estados-Membros as informações do PNR relativas aos vôos provenientes/ destinados a/de países terceiros. Neste contexto, analisaremos de forma crítica o conteúdo da Diretiva UE-PNR face às normas do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais de 2016, com vista a averiguar as convergências e incongruências entre os dois atos legislativos.
606 _aPROTECÇÃO DOS DADOS
_9343089
606 _aDADOS PESSOAIS
_9227697
606 _aIDENTIFICAÇÃO PESSOAL
_9243661
606 _aAVIAÇÃO CIVIL
_9229865
606 _aCRIME VIOLENTO
_9321190
606 _aTERRORISMO
_9410420
606 _aDIRECTIVA COMUNITÁRIA
_9250071
606 _aREGULAMENTO
_9234525
606 _aUNIÃO EUROPEIA
_9224774
700 _aOLIVEIRA
_bEmellin de
_9343267