000			01957nam a2200217 4500
001			363083
090			_a363083
100			_a20170714u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDa constitucionalidade e legalidade da medida de resolução do Banco de Portugal relativamente ao BES _fLourenço Vilhena de Freitas
463			_tIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 815-837..
311			_aIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 815-837.
330			_aI .Enquadramento. II. Da eventual inconstitucionalidade orgânica e material do regime geral das instituições de crédito pelo facto de o RGIC regular matéria relativa a expropriações ou nacionalizações sem autorização legislativa. III. Da eventual violação pela resolução do Banco de Portugal do direito de propriedade tal como protegido pela Constituição pela falta de indeminização. IV. Da não exclusão da inconstitucionalidade da medida com base no direito da União. V. Da violação pela resolução do Banco de Portugal das regras resultantes do direito da União Europeia. VI. Da eventual violação do princípio da igualdade na vertente da proibição do arbítrio. VII. Da eventual violação da protecção conferida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao Direito de propriedade dos acionistas e da violação do Direito Internacional Público. VIII. Da eventual violação do princípio da proporcionalidade.
606			_aINSTITUIÇÃO BANCÁRIA _9329968
606			_aPROPRIEDADE DE BENS _9101343
606			_aBANCO PRIVADO _9343170
700			_aFREITAS _bLourenço Vilhena de _9261491