000			01885nam a2200253 4500
001			363061
090			_a363061
100			_a20170608u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE _epresente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves _fDavid Silva Ramalho, José Duarte Coimbra
311			_aIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 345-393.
463			_tIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 345-393..
330			_a§ 1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. 1.1. Origem e significado contextual. 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. § 2.º O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014. 2.1. A questão de fundo. 2.2. Os efeitos do Acórdão. § 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português. 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ. 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. § 4.º Balanço e perspetivas de futuro.
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aCOMUNICAÇÃO DE DADOS _9328075
606			_aTELECOMUNICAÇÃO _9343092
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
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700			_aRAMALHO _bDavid Silva _9327659
701			_aCOIMBRA _bJosé Duarte _9308800