| 000 | 01514nam a2200253 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 363058 | ||
| 090 | _a363058 | ||
| 100 | _a20170531u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aA Decisão Europeia de Investigação em matéria penal _ebreve análise histórico-normativa à luz da protecão dos direitos fundamentais _fAndré Paulino Piton |
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| 311 | _aIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 183-204. | ||
| 463 | _tIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 183-204.. | ||
| 330 | _aBreve análise histórico-normativa à luz da protecão dos direitos fundamentais sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal, cujo principal objetivo é facilitar e acelerar a obtenção e transferência dos meios de prova entre os Estados Membros da UE e harmonizar os procedimentos processuais existentes nesses mesmos Estados. | ||
| 606 |
_aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL _9229431 |
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| 606 |
_aDIREITO PENAL _9224698 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO POLICIAL UE _9100772 |
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| 606 |
_aMEIO DE PROVA _9243746 |
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| 606 |
_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529 |
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| 700 |
_aPITON _bAndré Paulino _9142126 |
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