000			02017nam a2200253 4500
001			363039
090			_a363039
100			_a20170306u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO mandado de detenção europeu na experiência portuguesa _etópicos da primeira década _fPedro Caeiro, Sónia Fidalgo
311			_aIn: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 159-194. Resumo retirado do artigo (CD 323).
463			_tIn: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 159-194. Resumo retirado do artigo (CD 323)..
330			_a“O propósito deste estudo é o de avaliar a experiência portuguesa relativa à implementação e aplicação das regras do mandado de detenção europeu (MDE) na primeira década da sua vigência (2003-2013). Não se pretende levar a cabo uma análise exaustiva do MDE no sistema jurídico nacional, mas apenas selecionar alguns tópicos que podem ter interesse para a sua compreensão como um mecanismo de cooperação baseado no reconhecimento mútuo. As considerações (…) estão divididas em duas partes. Na primeira, dedicada ao ‘plano legislativo’, descreve-se a transposição da ‘Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu’ (DQ) e avalia-se a conformidade do actual regime com o direito europeu. Na segunda parte, dedicada ao ‘plano judicial’, analisam-se criticamente algumas decisões dos tribunais portugueses sobre certos pontos mais controversos do MDE.”
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aDIREITO PENAL INTERNACIONAL _9579
700			_aCAEIRO _bPedro _9321592
701			_aFIDALGO _bSónia _9326954